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PL 1285/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1285/2024

Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Autor: Maria do Rosário (PT/RS)
Apresentada em: 16/04/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 24/03/2025
Temas: Administração Pública Direito e Justiça Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

24/03/2025· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 177/2025 a esta proposição.
26/04/2024· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
26/04/2024· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 16/2023.
25/04/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto