Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Gisela Simona. Apresentou votos em separado a Deputadas Gisela Simona
Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)