Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 206/2012.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto