Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6286/2019.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Tramitando em Conjunto