Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4632/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto