Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1080/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto