"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação da área da saúde o estudo do transtorno do espectro autista."
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1462/2022
Tramitando em Conjunto