Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PDL-199/2024, PDL-222/2024, PDL-239/2024 apensadas.
Aguardando Parecer