Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
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Ato Assinado(a)
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Apresentação de Ato
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer