Susta o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.”
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)., para o PDL 197/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PDL-197/2024
Tramitando em Conjunto