Amplia a participação máxima de criadores de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de 1/3 para ½ dos ganhos econômicos auferidos pela ICT.
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
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Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)