Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-1239/2024
Tramitando em Conjunto