Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 1963/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1963/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1963/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Tramitando em Conjunto