Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 6638/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6638/2016.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto