Alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4341/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto