Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
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Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 610/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 68/2024 (Veto nº 7/2025), promulgado.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 179/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PLP 68-2024).
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoExpedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 651/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2024.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 650/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2024-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Decisão
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1439/2024-SF que encaminha solicitação do Senador Eduardo Braga para desconsiderar o Ofício nº 1428/2024-SF, enviado à Câmara dos Deputados na data de 17/1/2/2024.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação de Proposição
Recebida Ofício 1428/2024-SF que comunica inexatidão material no autógrafo do PLP nº 68, de 2024.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1427/2024-SF que comunica inexatidão material no autógrafo do PLP nº 68, de 2024.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Esporte; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido Ofício n.º 1.425, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislaçâo tributária", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 68/2024(Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".
Notificações
Apresentação da MSC 1.240/2024 (no Senado Federal) cancelando a solicitação de tramitação em Urgência Constitucional do PLP 68/2024. Em razão da aprovação do REQ 2527/2024, a matéria continuará a tramitar em regime de Urgência art. 155 do RICD na Câmara dos Deputados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 114-SGM/P
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2559/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Socilita a retirada da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n° 235".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2558/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024: ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2527/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Esporte; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Distribuição
Despacho Chancelado
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 01/09/2024. Sobresta a pauta a partir de: 02/09/2024. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 18/08/2024. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2024.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 489/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2261/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 156/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.'".
Transformado em Norma JurídicaAprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Sim 18 · Não 328 · Outros 75
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Sim 324 · Não 123 · Outros 3
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
Sim 118 · Não 289 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Sim 46 · Não 232 · Outros 1
Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.
Sim 477 · Não 3 · Outros 3
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.
Sim 155 · Não 316 · Outros 3
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.
Sim 229 · Não 233 · Outros 2
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.
Sim 336 · Não 142 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; não: 309; abstenção: 4; total: 447.
Sim 134 · Não 309 · Outros 5
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 239; abstenção: 3; total: 357.
Sim 115 · Não 239 · Outros 4
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 137; abstenção: 3; total: 462.
Sim 322 · Não 137 · Outros 4
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Aprovado o requerimento nº 61/2024,do Sr. Luiz Gastão que requer aditamento ao Requerimento 42/2024 - CFT, para a inclusão de convidado na reunião de audiência pública
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG).
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2527/2024.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado.
Aprovado.