Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 360/2022 (CN) comunicando retificação de dispositivo da Lei n° 14.446/2022.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 358/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14446/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 19/09/22 PÁG 02 COL 01.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Notificações
Deferido o REQ n. 770/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1115/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Prorrogação de Prazo
Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 770/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requerimento de retirada da emenda 01 da MP 1115/2022".
Transformado em Norma JurídicaMantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.
Sim 101 · Não 238 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 136; não: 189; total: 325.
Sim 136 · Não 189 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.
Sim 95 · Não 205 · Outros 1
Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.
Sim 361 · Não 14 · Outros 2
Realizar o encaminhamento da MPV-1115/2022 à MPV111522 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1115/2022 à MPV111522 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1115/2022 à MPV111522 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1115/2022 à MPV111522 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1115/2022 à MPV111522 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e a Emenda de Plenário.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.