Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Lebrão.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)