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PDL 224/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 224/2024

Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Autores: Gustavo Gayer (PL/GO), Alberto Fraga (PL/DF), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Messias Donato (REPUBLIC/ES), Mario Frias (PL/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), José Medeiros (PL/MT), Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Junio Amaral (PL/MG), General Girão (PL/RN), Pezenti (MDB/SC)
Apresentada em: 29/04/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/04/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Estrutura Fundiária

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

14/04/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PDL 167/2024, ao qual esta proposição está apensada.
18/11/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PDL 167/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-167/2024
Tramitando em Conjunto