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PL 1080/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1080/2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança.

Autor: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Apresentada em: 02/05/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 25/04/2024
Tema: Direito e Defesa do Consumidor

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

25/04/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1338/2024 a esta proposição.
16/05/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2661/2015.
16/05/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto