Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PSD-SC).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)