Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Carol Dartora, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Aguardando Parecer