Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2888/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto