Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia).
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4719/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4719/2023
Tramitando em Conjunto