Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.
Sim 266 · Não 86 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.
Sim 259 · Não 126 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15327/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 9/2026. Razões do veto: DOU 07/01/2026 PÁG 04 COL 01.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1131/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 1546/2024 à sanção.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.863, de 2024, 4.942, de 2024, 469, de 2025, 1.808, de 2025, 1.813, de 2025, 1.846, de 2025, 1.853, de 2025, 1.866, de 2025, 1.867, de 2025, 1.875, de 2025, 1.880, de 2025, 1.889, de 2025, 1.890, de 2025, 1.891, de 2025, 1.908, de 2025, 1.964, de 2025, 1.979, de 2025, 1.980, de 2025, 1.989, de 2025, 2.000, de 2025, 2.046, de 2025, 2.048, de 2025, 2.067, de 2025, 2.070, de 2025, 2.071, de 2025, 2.072, de 2025, 2.073, de 2025, 2.084, de 2025, 2.091, de 2025, 2.094, de 2025, 2.100, de 2025, 2.114, de 2025, 2.115, de 2025, 2.116, de 2025, 2.160, de 2025, 2.182, de 2025, 2.210, de 2025, 2.220, de 2025, 2.239, de 2025, 2.254, de 2025, 2.262, de 2025, 2.275, de 2025, 2.303, de 2025, 2.314, de 2025, 2.328, de 2025, 2.352, de 2025, 2.354, de 2025, 2.355, de 2025, 2.364, de 2025, 2.369, de 2025, 2.378, de 2025, 2.384, de 2025, 2.389, de 2025, 2.408, de 2025, 2.411, de 2025, 2.431, de 2025, 2.432, de 2025, 2.461, de 2025, 2.535, de 2025, 2.572, de 2025, 2.640, de 2025, e 2.794, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Notificações
Deferido REQ 3529/2025.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2302/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024".
Apensação
Apensação da proposição PL-2794/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2794/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2640/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2572/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2535/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2461/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2461/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2432/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2431/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2411/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2411/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2408/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2408/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2389/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2384/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2384/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2378/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2369/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2364/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2364/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2355/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2355/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2354/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2352/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2352/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2328/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2328/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2314/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2314/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2303/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2303/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2275/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2262/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2262/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2254/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2239/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2220/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2220/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2210/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2210/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2182/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2182/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2160/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2116/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2115/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2115/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2114/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2114/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2100/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2100/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2094/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2091/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2084/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2084/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2073/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2073/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2072/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2072/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2071/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2071/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2070/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2067/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2048/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2046/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-2000/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1989/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1989/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1980/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1979/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1964/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1964/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1908/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1908/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1891/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1891/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1890/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1890/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1889/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1880/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1875/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1867/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1867/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1866/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1866/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1853/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1846/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1813/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-1808/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1808/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-469/2025 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-469/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-4863/2024 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4863/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 1546/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4863/2024, PL 469/2025, PL 1808/2025, PL 1813/2025, PL 1846/2025, PL 1853/2025, PL 1866/2025,PL 1867/2025, PL 1875/2025, PL 1880/2025, PL 1889/2025, PL 1890/2025, PL 1891/2025, PL 1908/2025, PL 1964/2025, PL 1979/2025, PL 1980/2025, PL 1989/2025,PL 2000/2025, PL 2046/2025, PL 2048/2025, PL 2067/2025, PL 2070/2025, PL 2071/2025, PL 2072/2025, PL 2073/2025, PL 2084/2025, PL 2091/2025, PL 2094/2025, PL 2100/2025, PL 2114/2025, PL 2115/2025, PL 2116/2025, PL 2160/2025, PL 2182/2025, PL 2210/2025, PL 2220/2025, PL 2239/2025, PL 2254/2025, PL 2262/2025, PL 2275/2025, PL 2303/2025, PL 2314/2025, PL 2328/2025, PL 2352/2025, PL 2354/2025, PL 2355/2025, PL 2364/2025, PL 2369/2025, PL 2378/2025, PL 2384/2025, PL 2389/2025, PL 2408/2025, PL 2411/2025, PL 2431/2025, PL 2432/2025, PL 2461/2025, PL 2535/2025, PL 2572/2025 e PL 2640/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Distribuição
Despacho Chancelado
Apensação
Apensação da proposição PL-4942/2024 à proposição PL-1546/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4942/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1546/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".
Transformado em Norma Jurídica