Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1429/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1429/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto