Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5103/2009.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto