MPV 1215/2024

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

1. 06/09/2024· PLEN

   Perda de eficácia

   Ato n. 77, de 06/09/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1215, de 2024, no dia 03 de setembro do corrente ano (DOU de 06/09/2024 - Seção 1 - página 07)

2. 04/09/2024· PLEN

   Perda de eficácia

   Perda de eficácia na Comissão Mista

3. 27/06/2024· PLEN

   Prorrogação de Prazo

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024.

   Perdeu a Eficácia