Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU .
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3634/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto