O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (lei que organiza as ações do governo para prevenir e responder a desastres). Ela permite que a União (governo federal) ofereça produtos e serviços de instituições financeiras públicas para ajudar pessoas a comprar casas que serão reconstruídas após um desastre. Entre esses produtos estão a ordem de pagamento condicionada (pagamento liberado só quando certas condições forem cumpridas), a carta de crédito (documento que garante o pagamento ao vendedor) e os laudos de avaliação (relatórios que estimam o valor do imóvel). Isso valeria apenas para desastres com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal, e as regras seriam definidas em regulamentação própria. Segundo o autor, a medida busca dar atendimento habitacional mais rápido às famílias que, muitas vezes, ficam sem moradia fixa por longos períodos.
O que muda na prática
- A União poderá oferecer produtos e serviços de bancos públicos para compra de moradias a serem reconstruídas após desastres.
- A oferta vale para compras específicas e já definidas de imóveis, as chamadas demandas fechadas.