Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 3961/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3961/2020.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto