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PL 1635/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1635/2024

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Autor: Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
Apresentada em: 07/05/2024
Onde está: CDC
Última movimentação: 20/06/2024
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Economia Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

20/06/2024· CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2008/2024 a esta proposição.
13/05/2024· CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 494/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13/05/2024· CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 494/2021.
13/05/2024· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto

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