Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 78/2022

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 78/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

15/08/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1586/2021
Tramitando em Conjunto

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15/08/2024· CCJC
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