O que a proposta faz
O projeto cria regras para dois temas. O primeiro são as ONGs (organizações não governamentais) que recebem dinheiro do exterior: elas teriam de publicar a origem e o valor desses recursos e ficariam proibidas de receber dinheiro de partidos ou governos estrangeiros. O segundo é a permissão para o governo federal se opor a compras, por pessoas de países terceiros (de fora do Brasil), do controle de ativos (bens e empresas) estratégicos, como os de energia, transportes, telecomunicações, armamentos, indústria aeroespacial, extração de recursos naturais, saneamento, biotecnologia e medicamentos. A oposição só seria possível se o governo entendesse que a compra pode colocar em risco, de forma real e grave, a defesa e a soberania nacional ou o abastecimento de serviços essenciais do país. Segundo o autor, hoje não existe definição legal de ONG, e a proposta busca proteger a soberania nacional e dar mais transparência às ONGs que recebem recursos estrangeiros.
O que muda na prática
- ONGs que recebem recursos do exterior devem manter contabilidade detalhada e publicar relatório com valor, origem e moeda desses recursos.
- ONGs ficam proibidas de receber dinheiro de partidos políticos estrangeiros ou de organismos internacionais ligados a governos estrangeiros.
- Doações de estrangeiros acima de 100 salários mínimos em um ano passam a ser analisadas pelo Ministério da Justiça, que pode vincular o uso do dinheiro ao objetivo analisado.