Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4498/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1358/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto