Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer