Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para reexame do parecer em virtude de nova apensação, para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 83/2022.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto