Institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)