Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4463/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto