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PL 1721/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1721/2024

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Autores: Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Sargento Fahur (PSD/PR), Mauricio Marcon (PODE/RS), Mario Frias (PL/SP)
Apresentada em: 09/05/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/05/2024
Temas: Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

27/05/2024· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8969/2017.
21/05/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto