Permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Altera a Lei nº 11.051 de 2004.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4726/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 4726/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto