PL 1112/2022

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Tramitação

1. 18/05/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 403

2. 17/05/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 04/05/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1112/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta".

   Tramitando em Conjunto