Modifica a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para garantir que os espaços de acolhimento na rede socioassistencial disponibilizem abrigo para animais da população em situação de rua e espaço e segurança para seus bens pessoais e utensílios de trabalho.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4096/2023
Tramitando em Conjunto