Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a disseminação de informação falsa em situação de calamidade pública e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2306/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)