Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer