Aprovado, subscrito pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1809/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Institui o Dia Nacional dos Advogados da União ".
Devolvida ao(à) Autor(a)