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PL 1829/2024 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

PL 1829/2024

Estabelece indenização para as famílias das vítimas das enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Autor: Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Apresentada em: 15/05/2024
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 15/05/2024
Temas: Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Direito e Justiça Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

15/05/2024· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)