Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações aos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado do Imposto de Renda.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5366/2013.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto