Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 807/2019.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto