Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 674/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3241/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3068/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 674/2021.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Tramitando em Conjunto